Fábrica de biscoitos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na admissão A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dano moral sofrido por um ajudante de produção que, para ser contratado pela M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, fábrica de biscoitos e massas do......
Industriário receberá pagamento em dobro das férias divididas em três períodos A divisão ocorreu antes da Reforma Trabalhista, e um dos períodos teve dois dias. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. a pagar em dobro as férias de um industriário de Gravataí (RS) que teve o descanso......
Repetição de indébito por cobrança indevida de empresa de telefonia prescreve em dez anos A Corte Especial do STJ concluiu nesta quarta-feira, 20, o julgamento de embargos de divergência sobre o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito......
Justiça do Trabalho não reconhece vínculo entre representante e distribuidora de medicamentos A juíza do Trabalho substituta Liza Maria Cordeiro, da 47ª vara de BH, julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre um representante comercial e uma distribuidora de medicamentos. De......
TST: reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional A 2ª turma do TST condenou a General Motors do Brasil ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um montador que já havia obtido o direito à reintegração. De acordo com a decisão, a......
Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos. De acordo com a decisão, a parcela não tem......
MOTORISTA DE UBER NÃO TEM DIREITO A RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, DECIDE A DÉCIMA CÂMARA DO TRT-15 A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de um motorista que presta serviços de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber. A decisão, unânime, é inédita em......
Seguradora não pode impedir contratação paga à vista por pessoa com restrição de crédito As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ, ao analisar recurso......
STJ decidirá se advogados têm direito a atendimento especial nas agências do INSS Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça A 2ª turma do STJ julga nesta terça-feira, 17, recurso contra decisão que assegurou aos advogados, enquanto executores de suas funções de carreira, o direito de serem atendidos na agência do INSS sem necessidade de......
Olá, como está? Como divulgado em vários veículos de informação, a Reforma Trabalhista foi sancionada pelo Presidente da República, Lei nº 13.467/2017, e estará em vigor em novembro do corrente ano, dentre os assuntos, queremos abordar alguns pontos, vejamos: Intervalo antes das horas extras: a reforma acabou com a obrigatoriedade, antes prevista na CLT, de......
